Dados Abertos e API Pública

Acesse os dados do portal em formatos abertos e legíveis por máquina (JSON, CSV). Os endereços da API seguem os princípios de dados abertos e podem ser consultados por sistemas externos, pesquisadores e a sociedade civil, em conformidade com o Art. 8º, §3º, III da LAI e a Lei nº 14.129/2021.

Acesso Livre

Dados disponíveis sem autenticação para consulta. Sem necessidade de cadastro ou chave de acesso para leitura.

Formato Aberto

Disponibilizados em JSON e CSV — formatos não proprietários, legíveis por máquina e amplamente suportados.

Uso dos Dados

Os dados publicados podem ser consultados, copiados e reutilizados, com citação da fonte.

Conjuntos de Dados Disponíveis

Base da URL: /api-proxy/api/v1

Conjunto de Dados	Descrição	Endereço	Palavras-chave	Formato	Periodicidade	Última Atualização	Ações

Exemplo de Uso (Despesas)

# Consultar as despesas de 2026 em JSON, 50 por página
GET /api-proxy/api/v1/portal/despesas
?ano=2026
&page=0&size=50
&sort=dataEmpenho,desc

# Baixar as despesas de 2026 em CSV
GET /api-proxy/api/v1/portal/despesas/exportar
?ano=2026
&formato=csv

# Filtrar pelo nome ou CPF/CNPJ do credor
GET /api-proxy/api/v1/portal/despesas
?ano=2026
&credor=NOME+DO+CREDOR

Parâmetros Comuns

page

Número da página (inicia em 0)Ex: ?page=0

size

Registros por páginaEx: ?size=50

sort

Ordenação: campo e direção (asc ou desc)Ex: ?sort=dataEmpenho,desc

ano

Exercício consultado, nas despesasEx: ?ano=2026

formato

Formato do arquivo (csv ou pdf), na exportação das despesasEx: ?formato=csv

Fundamentação Legal

Art. 8º, §3º, III da Lei nº 12.527/2011 (LAI)

Arts. 3º, XXV e 24, V da Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital)

Decreto Federal nº 8.777/2016 (Política de Dados Abertos)