Ouvidoria

Registre reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de providências sobre os serviços públicos. A Ouvidoria recebe a sua manifestação, encaminha à área responsável e responde pelo protocolo, conforme a Lei nº 13.460/2017.

Quer pedir documentos ou informações públicas? Use o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Prazo de resposta

A Ouvidoria responde em até 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante justificativa (Lei nº 13.460/2017, art. 16).

Acompanhe sua Manifestação

Informe o número do protocolo e o documento usado no registro.

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Você receberá um número de protocolo para acompanhar a resposta.

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Solicitação de providênciasPeça uma providência diante de um problema, como um buraco na rua ou uma lâmpada queimada.ReclamaçãoMostre sua insatisfação com um serviço público.DenúnciaComunique uma irregularidade ou ato ilícito que precise ser apurado.SugestãoProponha uma melhoria nos serviços públicos.ElogioReconheça um bom atendimento ou serviço.

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Anexos (opcional: fotos ou documentos)

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PDF, imagens (JPG ou PNG), documentos de texto ou planilhas, com até 10 MB cada.

Desejo manter sigilo sobre meus dados pessoais. A lei garante a preservação da sua identidade (Lei nº 13.460/2017, art. 10, § 7º).

Denúncias devem trazer o máximo de detalhes possível, para permitir a apuração dos fatos.