Pesquisas de Satisfação
Resultado das avaliações feitas pelos cidadãos sobre o atendimento, por canal e por exercício, e das pesquisas de satisfação realizadas pelo órgão, conforme o art. 23 da Lei nº 13.460/2017 e o art. 24, II, da Lei nº 14.129/2021.
Proteção de dados: a avaliação do portal não pede identificação, e a do atendimento usa o protocolo apenas para confirmar que ele foi respondido. Os comentários são lidos pela equipe responsável e não são publicados: o resultado das avaliações e os arquivos para download trazem somente canal, data e nota.
Fundamentação legal
- Art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.460/2017 (defesa dos usuários de serviços públicos)
- Art. 3º, IV, e art. 24, II, da Lei nº 14.129/2021 (governo digital)