Serviço de Informação ao Cidadão
Solicite documentos e informações públicas e acompanhe o seu pedido, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de providências são atendidos pela Ouvidoria.
Acompanhe seu Pedido
Consulte o andamento da sua solicitação informando o número do protocolo e o seu documento.
Avalie o atendimento
Consulte acima um protocolo já respondido para avaliar o atendimento.
Solicitação Simplificada (Art. 10, §1º LAI): Não é exigido envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade ou qualquer outra condição que dificulte o acesso à informação. A motivação do pedido também não é obrigatória.
Pedido de Acesso à Informação
Peça documentos e informações públicas sem sair de casa. Você receberá um número de protocolo para acompanhar o pedido.
Para reclamações, denúncias, sugestões, elogios ou solicitação de providências, use a Ouvidoria.